Termos de Uso

Os Termos de Uso do site serão regidos pelas cláusulas e condições seguintes e aplicam-se às relações dos “usuários”, assim denominados os usuários do site www.designoteca.com, administrado pela LETSEVO DESIGN E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., com sede na Rua Helio Almeida s/nº, Caixa Postal 68568  – Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21941-614, inscrita no CNPJ sob no 14.472.300/0001-88, doravante denominado “Designoteca”.

Por favor, leia com atenção antes de acessar ou usar o site. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda com as condições destes Termos de Uso. Se você não concorda com todos os itens destes termos, então você não deve usar o site ou qualquer um de seus serviços. O site está disponível apenas para usuários maiores que 18 anos de idade.

O presente instrumento tem por finalidade definir direitos e obrigações dos usuários do site www.designoteca.com, doravante simplesmente designado “Designoteca”.

Considera-se usuário para todos os efeitos aquele que se cadastrar no site para se utilizar dos serviços relacionados à cláusula 1.

 

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. A Designoteca oferece uma conta gratuita para o usuário utilizar o site e suas funcionalidades.

1.2. O site destina-se a aproximar criadores, fabricantes e futuros consumidores a ideias, projetos, e arquivos digitais de uma variedade de produtos, bem como de produtos já desenvolvidos que, doravante, serão denominados “CRIAÇÕES”.

1.3. A Designoteca oferece ao usuário a possibilidade de publicar as suas CRIAÇÕES no site da Designoteca e também a possibilidade de anunciar o valor para a venda das mesmas, tratando-se de produtos já desenvolvidos, caso eventualmente deseje realizá-la em seu próprio site ou loja, o que também poderá ocorrer na ambiente virtual da Designoteca, mediante o pagamento de uma taxa pelo serviço de intermediação. Também oferece ao usuário a possibilidade de visualizar as CRIAÇÕES postadas no site da Designoteca por outros usuários, a possibilidade de oferecer licenciamento de suas próprias CRIAÇÕES e/ou de obter a licença das CRIAÇÕES dos outros usuários também publicadas no site da Designoteca.

1.4. A concessão ou aquisição de uma licença para utilizar uma ideia, um projeto ou seus arquivos, serão negociadas diretamente no site da Designoteca, atendidos os termos, as condições e as restrições determinadas pelo criador da ideia, do projeto ou seus arquivos, doravante denominado “Usuário-Criador”, e levando-se sobretudo em consideração a amplitude da licença por ele concedida.

1.5. Entende-se como “CRIAÇÕES”, para o fim destes Termos de Uso, todo “conteúdo” postado por usuários por meio de upload de arquivos de computador, modelos de dados tridimensionais em CAD, outros dados tridimensionais, imagens, fotografias ou desenhos, textos, software, scripts, gráficos, aplicações interativas e outros materiais, em conjunto ou individualmente, e sobre os quais se possa comentar, acessar, visualizar, ou licenciar através do site.

1.6. As “CRIAÇÕES” serão classificadas no site pelos próprios Usuários-Criadores, entre uma das seguintes categorias:

a) PROJETOS – são CRIAÇÕES em fase de desenvolvimento. Ao escolher esta categoria o Usuário-Criador poderá permitir aos demais usuários do site baixarem o arquivo relativo a “CRIAÇÃO” em estágio experimental que deseja compartilhar. Para tanto, terá que selecionar a opção “permitir download”. Se esta opção for selecionada (“permitir download”) ficará visível a todos os demais usuários o botão “Fabrique Você”, o que traduz uma licença para fabricação pelo usuário. Por outro lado, se tal opção (“permitir download”) não for selecionada pelo Usuário-Criador, porque não deseja permitir que seus arquivos sejam baixados, ficará disponível para o público do site o botão “Querer Isso”, que ao ser clicado pelos demais usuários não implicará em download de arquivo. Mas o botão “Querer Isso” medirá para o Usuário-Criador a popularidade de seu projeto, o que lhe possibilitará saber a quantidade de pessoas que se interessaram pela CRIAÇÃO.

a.1) o Usuário-Criador poderá no futuro retornar à página de classificação de suas “CRIAÇÕES” para reeditá-las se quiser selecionar a opção “permitir download”. O botão “Fabrique Você” será ativado para permitir o download do arquivo por outros usuários. Todos os usuários que uma vez clicaram no botão “Querer Isso” serão comunicados a respeito da modificação e poderão, agora sim, baixar o arquivo que deverá ser disponibilizado pelo Usuário-Criador.

a.2) O Usuário-Criador poderá cobrar ou não pelo download de seu PROJETO. Caso estipule um valor pelo download, a Designoteca cobrará uma taxa de serviço no valor de 30% do preço anunciado para o download, com o que desde já concorda o Usuário-Criador.

b) PRODUTOS –  são CRIAÇÕES já desenvolvidas e as pessoas podem comprá-las. Assim, ao classificar uma criação no site na categoria PRODUTO, o Usuário-Criador será convidado a indicar o preço e a determinar o weblink de sua própria loja virtual ou página pessoal, para onde o visitante interessado será direcionado e de fato poderá adquirir a Criação.

b.1) A partir desta escolha (PRODUTOS) ficará disponível para o público do site da Designoteca o botão “IR À LOJA”.

c) PRODUTOS ABERTOS – São CRIAÇÕES semelhantes aos PRODUTOS. A diferença é que o Usuário-Criador também permite o download dos arquivos necessários à fabricação direta pelo usuário. A opção de comprar o produto diretamente da loja do Usuário-Criador ou de fabricá-lo em casa será do usuário da Designoteca. O Usuário-Criador precisa nesta hipótese tanto indicar o preço do produto no seu site quanto o preço da licença para o download do arquivo no site da Designoteca.

c.1) Nesse tipo de classificação ambos os botões “IR À LOJA” e “FABRIQUE VOCÊ MESMO” ficarão visíveis.

1.6.1. A funcionalidade para anúncios publicitários de PRODUTOS está vinculada à “Conta Pro”, ainda em fase de testes para designers convidados e não está sendo cobrada qualquer contraprestação por parte da Designoteca.

(Para maiores informações: http://site.designoteca.com/exponha-na-designoteca/  http://site.designoteca.com/como-anunciar-produtos-na-designoteca/)

1.7. A Designoteca também dispõe de uma seção no site intitulada “Fabricantes”. É destinada a empresas e instituições que possuem máquinas de fabricação digital, para que possam anunciar os seus serviços aos usuários, de maneira a facilitar e a estimular o contato entre eles.

1.8. A Designoteca ainda oferece uma seção no site denominada “Desafios Criativos”, que tem por objetivo estimular a interação entre os frequentadores/usuários do site, de modo a permitir que uma ideia se torne uma realidade ou que uma ideia já realizada seja aprimorada. Qualquer usuário ou instituição poderá organizar um “Desafio Criativo” e sempre contará com o apoio da Designoteca para tal finalidade, que cobrará uma taxa de administração. Ao organizador do “Desafio Criativo” incumbe o dever de decidir previamente acerca da premiação que será entregue ao participante vencedor da disputa, bem como a obrigação de lhe entregar efetivamente o prêmio prometido. Sobre o organizador ainda recai a obrigação de custear a taxa de administração exigida pela Designoteca. Ressalta-se não se tratar de distribuição gratuita de prêmios, mas sim de premiação em reconhecimento aos melhores trabalhos técnicos de criação submetidos aos jurados parceiros da Designoteca. Cada “Desafio Criativo” possuirá suas próprias regras, que passarão a fazer parte integrante deste instrumento e que estarão acessíveis na própria página reservada ao desafio.

1.9.  Negócios de compra e venda poderão ocorrer a partir de anúncios postados por usuários do site da Designoteca. O usuário concorda em se responsabilizar por seu próprio uso do serviço, por quaisquer compras, vendas ou postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. Qualquer compra ou venda efetuada a partir dos anúncios postados no site da Designoteca é de responsabilidade dos respectivos compradores e vendedores, não podendo a Designoteca ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de atrasos, falta de pagamento, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado por vendedores ou compradores que usam o site da Designoteca. Pois a Designoteca funciona como um galpão virtual para que criadores exponham e comercializem suas criações. Eventual relação de consumo que envolva a compra e venda de produtos e licenças será travada diretamente entre os usuários e os criadores. Os destinatários finais da Designoteca são os criadores. Os destinatários finais dos criadores são os demais usuários interessados na aquisição de suas criações.

1.9.1. Em virtude de a Designoteca não figurar como parte nas transações de compra e venda de CRIAÇÕES que se realizam entre os usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do usuário vendedor.

1.10.   A Designoteca poderá enviar ao e-mail do usuário newsletter contendo as novidades do mundo do design e o usuário poderá a qualquer momento optar em não mais receber tais correspondências eletrônicas.

 

2. PROCEDIMENTOS DE CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para a realização de qualquer download ou upload de um Design, o usuário deverá previamente realizar o cadastro na Designoteca.

2.2. O cadastro é feito através do fornecimento pelo usuário de nome, sobrenome e email ou a partir da validação pelo usuário de sua conta na rede social facebook.com, através do serviço “Facebook Connect” utilizado pela Designoteca, ambas as opções são disponibilizadas na página principal do site.

2.3. O usuário acessará sua conta através de apelido e senha e se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.4. O usuário, tanto para oferecer licenciamento de suas próprias CRIAÇÕES, quanto para obter a licença das CRIAÇÕES de outro usuário, deverá, se lhe for exigido pelo site, fornecer os seus dados pessoais, que não serão repassados a terceiros, ressalvada a hipótese do item 3.16, e observadas as disposições da Cláusula 7a.

2.5. A Designoteca não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

2.6. O usuário compromete-se a notificar a Designoteca imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário, observadas as disposições da Cláusula 7a.

2.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência gratuita ou onerosa da conta ou cadastro.

2.8. Você declara e garante que: (i) todas as informações fornecidas por você à Designoteca para participar do site estão corretas e atualizadas; e que (ii) você tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço, bem como para executar os atos requeridos pelo mesmo.
3. RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTEÚDOS

As seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso de conteúdos:

3.1. Todo conteúdo que  o usuário postar, oferecer a licenciamento ou obtiver licenciamento através da plataforma da Designoteca, incluindo o uso, posse e outras atividades pelo licenciado, está sujeito a estes Termos de Uso e às condições fixadas pela licença autoral escolhida pelo criador licenciante.

3.2. Todo conteúdo oferecido à licenciamento e acessado pelos usuários através da plataforma da Designoteca é apresentado NAS CONDIÇÕES EM QUE É POSTADO PELOS USUÁRIOS CRIADORES. O usuário/usuário criador pode acessar o conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente por meio da funcionalidade fornecida pelo site, sempre em atenção a estes Termos de Uso.

3.3. Alguns conteúdos podem estar designados como os termos “Todos Direitos Reservados”, o que permite apenas a visualização pública do referido conteúdo e não o seu licenciamento. Nestes casos, usuários interessados no aludido conteúdo devem contactar o usuário detentor dos direitos para obter direitos adic ionais, se lhes interessar.

3.4 Alguns conteúdos podem estar designados com a licença “Fabricar e Vender o Produto – não distribuição dos arquivos”, o que permite ao licenciado fabricar e vender o produto oriundo dos arquivos por tal licença abrangidos, sendo terminantemente proibida: (i) qualquer alteração do projeto do respectivo produto; e (ii) a divulgação/distribuição dos arquivos a ele atrelados.

3.5. Alguns conteúdos podem estar designados com a licença “Creative Commons – Atribuição (by)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by/2.5/deed.pt_BR

3.6. Alguns conteúdos podem estar designados com Licença “Creative Commons – Atribuição – Compartilhamento pela mesma Licença (by-sa)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/deed.pt_BR

3.7. Alguns conteúdos podem estar designados com Licença “Creative Commons – Atribuição – Não a Obras Derivadas (by-nd)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/2.5/deed.pt_BR

3.8. Alguns conteúdos podem estar designados com Licença “Creative Commons – Atribuição – Uso Não Comercial (by-nc)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/2.5/deed.pt_BR

3.9. Alguns conteúdos podem estar designados com Licença “Creative Commons – Atribuição – Uso Não Comercial – Compartilhamento pela mesma Licença (by-nc-sa)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/deed.pt_BR

3.10. Alguns conteúdos podem estar designados com Licença “Creative Commons – Atribuição – Uso Não Comercial – Não a Obras Derivadas (by-nc-nd)”, que limita o uso de tal conteúdo de acordo com os termos presentes na página desta licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/deed.pt_BR

3.11. Alguns conteúdos podem estar designados com o termo “Domínio Público”, no qual o criador licenciante abre mão de seus direitos para o benefício do público em geral reconhecendo que o conteúdo pode ser livremente reproduzido, distribuído, transmitido, utilizado, modificado e servir de base para novas obras, ou explorada de qualquer outra forma e por qualquer outro propósito, comercial ou não-comercial, e da maneira que for, desde que lícita. A Designoteca não permite o oferecimento a licenciamento nem cobra qualquer espécie de taxa para visualização ou download de conteúdo designado com o termo “Domínio Público”.

3.12. Alguns conteúdos já poderão estar revestidos de  “Domínio Público”, quando ocasionalmente um usuário torná-lo disponível no site, através da publicação de conteúdo, certificando que o mesmo já se encontra caracterizado como de domínio público, reconhecido assim que o conteúdo pode ser livremente reproduzido, distribuído, transmitido, utilizado, modificado e servir de base para novas obras, ou explorada de qualquer outra forma e por qualquer outro propósito, comercial ou não-comercial, e da maneira que for, desde que lícita. A Designoteca não permite o oferecimento a licenciamento nem cobra qualquer espécie de taxa para visualização ou download de conteúdo designado com o termo “Domínio Público”.

3.13. O usuário que obtiver o licenciamento através da plataforma da Designoteca poderá baixar e utilizar o respectivo conteúdo, desde que atendidas as exigências expressamente previstas pelo usuário criador licenciante, inclusive, quando for exigido, o pagamento prévio da taxa de licenciamento, que será efetuado através da plataforma de pagamentos on-line PayPal.

3.13.1. O usuário somente poderá incorporar o conteúdo que licenciou  em um trabalho em separado ou em um produto, tais como propaganda, cinema, televisão, impressos, softwares, e etc., ou somente poderá promover a criação de derivados a partir do respectivo conteúdo, se essa utilização estiver em conformidade com estes Termos de Uso e quaisquer termos e condições expressamente estabelecido pelo concedente do conteúdo licenciado.

3.14. O usuário está exposto a uma infinidade de CRIAÇÕES, pelo que a Designoteca não poderá ser reputada responsável pela exatidão, precisão, adequação, utilidade, segurança ou direitos de propriedade intelectual relacionados  a tais conteúdos. O usuário também poderá ser exposto a CRIAÇÕES imprecisas, ofensivas, indecentes ou censuráveis, e a Designoteca não poderá ser responsável por qualquer crime ou dano resultante da exposição do usuário a tais conteúdos.

3.15. Fica vedado ao usuário utilizar conteúdo disponibilizado na Designoteca de forma a violar a propriedade intelectual de qualquer outra parte.  Fica vedado ao usuário fazer engenharia reversa de qualquer conteúdo submetido na Designoteca à licenciamento, e o uso do mesmo sempre deverá cumprir os presentes Termos de Uso, bem como quaisquer termos e condições expressamente estabelecidas pelo usuário criador licenciante da CRIAÇÃO.

3.16. Todas as licenças de conteúdo são finais e o conteúdo licenciado não poderá ser devolvido com o objetivo de reembolso. Caso o conteúdo licenciado seja defeituoso ou não cumpra com a descrição prevista pelo criador licenciante, a Designoteca fica autorizada a fornecer ao usuário que obteve o conteúdo defeituoso os dados pessoais do usuário criador licenciante para que esses usuários entrem em acordo sobre a questão.

3.17. Criadores licenciantes de conteúdo através da Designoteca recebem pagamentos de royalties pelo conteúdo licenciado. Informações sobre royalties e opções de pagamento são fornecidas em http://site.designoteca.com/faq. Todos os pagamentos serão feitos na moeda brasileira corrente, e através da plataforma de pagamentos on-line PayPal.

3.18. O usuário criador deverá manter o seu cadastro com informações precisas e atualizadas sobre a sua pessoa e sobre seu Paypal ID para  que os seus pagamentos sejam realizados adequadamente pela Designoteca. Se o  Paypal ID do usuário criador não estiver preenchido em seu perfil na Designoteca ou estiver incorreto ou impreciso, poderá não receber o seu pagamento, elidida nesta hipótese quaisquer responsabilidade da Designoteca.

3.19. O usuário está ciente de que a Designoteca não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidos pelo serviço. A Designoteca reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.

3.20. A Designoteca não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitantes), nem tem qualquer obrigação ou condições tecnológicas para monitorar o conteúdo de terceiros. A Designoteca se reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo enviado para o seu site, como o que violar os termos deste contrato. Também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este Contrato, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Designoteca, seus usuários e o público. A Designoteca não será responsável nem responderá pelo exercício ou não-exercício de seus direitos sob este contrato.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O usuário criador não poderá enviar, oferecer a licenciamento ou licenciar através do site da Designoteca conteúdos sobre os quais não possua os respectivos direitos autorais ou não tenha as necessárias licenças, autorizações, liberações e permissões, sob pena de responder civil, administrativa e criminalmente pelos prejuízos acarretados a Designoteca e seus demais usuários. O Conteúdo que o usuário posta, oferece a licenciamento ou  licencia por meio do site não deve conter material patenteado, registrado, ou protegido por direitos autorais em nome de outro titular, ou material que esteja sujeito a outros direitos de propriedade de terceiros, a menos que haja permissão do proprietário legítimo do material ou de outra forma esteja legalmente autorizado a publicar,  a oferecer ao licenciamento ou a licenciar o material. O usuário que deseja oferecer conteúdos a licenciamento deverá, antes de postá-los no site da Designoteca, consultar os seus próprios advogados ou assessores jurídicos sobre a adequação do conteúdo, ou se o seu uso é permitido por justo motivo. É de exclusiva responsabilidade do criador licenciante obter qualquer direito de licenciamento, permissão, liberação ou autorização.

4.2. Os criadores licenciantes de conteúdo retém todos os seus direitos de propriedade, ou outros direitos, em relação ao conteúdo que é postado, oferecido a licenciamento, ou licenciado através do site. Ao publicarem  conteúdos no site  os criadores concedem à Designoteca uma licença mundial isenta de royalties não exclusiva para reproduzir, divulgar, distribuir, manter cópias de backup, modificar, adaptar e publicar os respectivos conteúdos exclusivamente para fins de exibição, distribuição e promoção do website e seus serviços (e de seus sucessores e afiliados), vedada a sua comercialização.

4.2.1. O criador também concede aos demais usuários  licença não exclusiva para visualizarem o seu conteúdo através do site e para licenciarem tal conteúdo da forma permitida através da funcionalidade dos serviços desenvolvidos pela Designoteca e sob estes Termos de Uso. A Designoteca  manterá um cadastro com o registro de todas as licenças dadas através de seu site, o qual não será distribuído ou realizadas cópias de servidores do conteúdo que o usuário criador remover ou excluir. Esse cadastro poderá ser exibido sempre que necessário, a fim de proteger os próprios usuários, inclusive para demonstrar as condições em que, à época, a licença foi dada.

4.3. O conteúdo licenciado poderá incluir direitos autorais de terceiros ou imagens de marca e logotipos que não estejam englobados no licenciamento. Nesses casos, é de responsabilidade do criador licenciante deixar claro aos demais usuários no texto descritivo do Design que tais direitos não estão englobados no licenciamento.

4.3.1. Caberá ao usuário que também desejar fazer uso do eventual conteúdo não abrangido pela licença ir buscar junto aos detentores da propriedade o respectivo licenciamento, permissão, liberação ou autorização.

4.4. O usuário está ciente de que a Designoteca detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao serviço que desenvolve, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os direitos da Designoteca estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do serviço desenvolvido pela Designoteca. O usuário também concorda que não utilizará nenhum robô, “spider”, outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do site. Qualquer uso não autorizado de qualquer imagem comercial, marcas comerciais, marcas de serviço, ou qualquer outra propriedade intelectual pertencente à Designoteca e o uso por qualquer terceiro está terminantemente proibido a não ser quando expressamente autorizado pela Designoteca.

4.5. Caso o usuário constate que algum conteúdo/CRIAÇÃO localizada no site Designoteca.com está a violar os seus direitos autorais, deverá comunicar a Designoteca imediatamente por e-mail ou telegrama. A Designoteca irá responder prioritariamente a todos os comunicados dessa natureza e, se preciso for, removerá o material ilícito com a desabilitação de todos os links relativos ao mesmo. No caso de um visitante infringir, ou repetidas vezes, violar os direitos de autor ou outros direitos detidos pela Designoteca ou terceiros, a Designoteca se dará o direito de restringir o seu acesso ao Website ou apenas a determinadas funcionalidades.

4.6. O usuário declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo/CRIAÇÕES que enviar à Designoteca.

4.7. O usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais (a) quaisquer parte do serviço da Designoteca, (b) o uso do serviço ou (c) o acesso ao serviço.

 

5. VALORES, PAGAMENTOS E TRIBUTOS

5.1. O site é GRATUITO e se reserva o direito de comercializar espaços para publicidade.

5.2. O valor total da taxa de licenciamento incluirá o valor da licença que será determinado previamente pelo criador licenciante, o valor cobrado pela Designoteca para realizar o serviço (tarifa), além dos tributos quando incidentes sobre o licenciamento. Poderão existir variações relativas aos tributos de acordo com o endereço da cobrança, sendo aplicáveis as alíquotas em vigor no momento em que se realiza o download da CRIAÇÃO. Os tributos serão incluídos no valor da taxa de licenciamento apenas nas jurisdições em que as mercadorias digitais sejam tributadas. Nenhum usuário é elegível para isenção de tributos. Os valores das taxas de licenciamento oferecidas através do serviço podem ser alterados a qualquer momento e o serviço não oferece proteção de valor ou reembolso em caso de uma redução de valor ou oferta promocional.

5.3. Ao submeter qualquer conteúdo para licenciamento, o usuário concorda com a Política de Tarifas da Designoteca, ciente de que a mesma está sujeita a eventuais alterações sem notificação ou aviso prévio.

5.4. Ao licenciar qualquer conteúdo, o usuário é responsável pelo pagamento de eventuais tributos determinados pela legislação local que lhe dizem respeito.

5.5. Para utilizar os serviços, o usuário deve estar de acordo com a aceitação da plataforma PayPal, considerando todas as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de uso do PayPal. Para tanto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de uso do Paypal.

5.6. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam os expressamente previstos pela Designoteca. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Designoteca poderá editar, solicitar que o usuário edite ou remova o respectivo anúncio.

 

6. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

6.1. O usuário que fizer uploads de suas CRIAÇÕES para o site, enviar material para o site, postar links ou comentários no site, ou de outra forma disponibilizar (ou permitir que terceiros disponibilizem) qualquer material por meio do site (e esses materiais são todos eles classificados como ”Conteúdo”),  desde logo se declara inteiramente responsável pelo referido Conteúdo e por todo e qualquer dano resultante de suas ações. Isto se aplica independentemente do conteúdo em questão consubstanciar arquivos de texto, gráficos, imagens, ou arquivos CAD.

6.2. Tornando o Conteúdo disponível, o usuário declara e garante que:

a) O download, cópia e utilização do Conteúdo não irá infringir os direitos de propriedade de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes ou direitos de segredo comercial; e

b) Se seu eventual empregador possuir direitos de propriedade intelectual sobre a criação decorrente da relação de trabalho é porque está autorizada a postagem ou disponibilização  do Conteúdo, e nesta hipótese o seu download, cópia e utilização não irá infringir direitos de propriedade de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes ou direitos de segredo comercial; ou porque seu empregador renunciou a todos os direitos sobre o Conteúdo;

6.3. As CRIAÇÕES não deverão de qualquer forma apresentar conteúdo abusivo, ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno, enganador, falso, pornográfico, ou ilegal. A Designoteca poderá remover aquelas CRIAÇÕES que não estejam de acordo com estes Termos de Uso.

6.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades da Designoteca ou em seus anúncios e bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes.

6.5. A Designoteca não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Os usuários não poderão atribuir à Designoteca nenhuma responsabilidade nem exigir reparação civil em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Designoteca.

6.6. O usuário reconhece que qualquer dano advindo do uso das CRIAÇÕES adquiridas por meio da Designoteca é de sua única e exclusiva responsabilidade, pelo que desde logo isenta a Designoteca de qualquer responsabilidade neste sentido.

6.7. A Designoteca não garante a viabilidade técnica de fabricação das CRIAÇÕES postadas pelos usuários.

6.8. A Designoteca poderá conter links para website de terceiros. A Designoteca em nenhuma hipótese será responsável pelo conteúdo de websites de terceiros.

6.9. O usuário concorda em isentar e desresponsabilizar a Designoteca, seus representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos, ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza. Em tais casos a Designoteca o notificará por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo.

 

7.  POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SIGILO

7.1.  Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário à Designoteca é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Designoteca tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de seus usuários.

7.2. A informação dos dados pessoais do usuário, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Segunda, é requisito obrigatório para a habilitação do ‘login’ e senha de acesso.

7.3. As informações pessoais constantes do cadastro do usuário são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser divulgadas por terceiros, sem a prévia e expressa anuência da Designoteca por escrito. A Designoteca se reserva ao direito de utilizar os dados do cadastro para envio de correspondências convencionais ou por intermédio do correio eletrônico (e-mail) que terá por objetivo a divulgação de produtos, serviços e assuntos diversos relativos à Designoteca, além das informações que possam ser consideradas de relevância aos seus usuários.

7.4. O usuário reconhece e aceita que:

a) As informações referidas neste Termo de Adesão poderão ser utilizadas pela Designoteca para fins estatísticos, sendo a divulgação das mesmas feita de forma agregada e não pessoal, protegendo, assim, a individualidade do usuário;

b) O usuário autoriza a exposição pública de seus relatos nas páginas da Designoteca na Internet, assegurado quando necessário o seu anonimato através da substituição dos caracteres que o identifiquem pelos vocábulos “o designer”, “o criador”, “o projetista”, entre outros termos genéricos. Assim, a Designoteca se compromete a resguardar e preservar a privacidade e intimidade de seus usuários;

c)  O usuário autoriza a Designoteca a traçar publicamente o seu perfil a partir da expressão “estilo do designer” ou “estilo do usuário”, reconhecendo que se trata de um mecanismo que visa a facilitar a aproximação entre usuários que compartilham de ideais semelhantes, e que isso jamais repercutirá negativamente nos atributos de sua personalidade, tanto pessoal quanto profissional, e que tampouco servirá de desabono a suas CRIAÇÕES.

d) O usuário reconhece e aceita a necessidade da ferramenta “denunciar design” como mecanismo preventivo a violações de direitos autorais, e que a referida denúncia somente é revelada aos representantes da Designoteca, que tratarão do assunto com o sigilo necessário. Que a intimidade e privacidade do usuário denunciado será preservada, sendo a ele facultado contraditar os termos da denúncia.

e) o usuário que quiser denunciar uma criação/design deverá fazê-lo mediante a sua identificação. A identificação é imprescindível para fins de aferição da idoneidade da denúncia e será mantida sob o sigilo da Designoteca. A identificação do denunciante para o denunciado somente ocorrerá se o denunciado assim requisitá-la e, mesmo assim, somente se o denunciante expressamente autorizar. Caso, porém, o denunciante não autorize, a Designoteca diante das justificativas apresentadas pelo denunciado dará ao caso a solução que preserve os interesses e credibilidade do site, e em nenhuma hipótese poderá este denunciante que não quis ser identificado para o denunciado responsabilizar a Designoteca por eventuais danos e prejuízos.

f) Todas e quaisquer informações submetidas à Designoteca poderão ser reveladas em cumprimento à ordem judicial ou administrativa nesse sentido.

7.5. O acesso à Designoteca exige uma conduta compatível com as regras de comportamento adequado a ‘internautas’, como não fazer uso de artifícios, ferramentas e procedimentos que venham a ferir a competitividade, acessibilidade e a segurança do sistema ou que possam gerar prejuízos e violar a privacidade de outros usuários. A  inobservância  desta  conduta levará a imediata exclusão do usuário e poderá ensejar a aplicação de medidas judiciais contra o usuário infrator destas regras.

7.6.  É da exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

 

8. RESCISÃO DO CONTRATO

8.1. O usuário poderá a qualquer tempo terminar sua relação com a Designoteca mediante solicitação via e-mail de exclusão de sua conta.

8.2. O usuário que pretender a retirada de seus anúncios poderá fazê-lo, sendo que qualquer pagamento que eventualmente tenha sido feito à Designoteca no período não será ressarcido, independentemente da distância entre o último pagamento e o pedido de cancelamento.

8.3. Para a retirada de seus anúncios da Designoteca, o usuário deverá entrar em sua conta e apagar todos os produtos e referências textuais relativas aos mesmos (este é um procedimento de segurança). Em seguida, deve avisar à Designoteca sobre tal procedimento por e-mail, inclusive para informar se também objetiva a exclusão total de sua conta.

 

9. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

9.1. A Designoteca poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O usuário será informado via email e sua permanência no site sinalizará o seu acordo com eventuais mudanças.

9.2. Caso o usuário discorde dos novos termos contratuais, deverá entrar em contato por e-mail para que as partes providenciem a exclusão de sua conta. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. Caso não concorde com os termos alterados, o usuário, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, deverá comunicar a Designoteca por e-mail o seu desejo de que seu cadastro seja excluído. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o novo contrato passará a reger a relação das partes.

 

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Este contrato substitui quaisquer entendimentos e ofertas anteriores existentes sobre o assunto, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

10.2. As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas neste contrato se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser imediatamente comunicado à outra parte, por escrito e preferencialmente por e-mail.

10.3. A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, ainda que repetidamente, será considerada liberalidade das mesmas e não deverá ser interpretada como novação ou tácita aceitação de modificação nas obrigações estabelecidas no mesmo.

10.4. O presente contrato obriga não somente os contratantes, mas também seus sucessores a qualquer título.

10.5. As partes reconhecem a validade da comunicação por e-mail e outros meios eletrônicos escritos, inclusive formulários e sistemas existentes no website da Designoteca.

 

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a lei de direito autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Os princípios da Constituição Federal brasileira, bem como os fundamentos da República, serão sempre observados, em especial os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. As partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.